A primeira abertura de atividade como trabalhador independente traz consigo um maravilhoso ano de isenção no pagamento de contribuições à segurança social (e a consequente dispensa de preenchimento e entrega da declaração trimestral). www.freepik.com No entanto, a reforma de 2019 no regime contributivo dos trabalhadores independentes trouxe consigo uma alteração neste ponto [e esta é daquelas que não prejudica ninguém 👌].  Quando um trabalhador independente abre atividade pela primeira vez, o seu enquadramento e respetivo...

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Também conhecido como "ato único", é um assunto bastante controverso este... não pela dificuldade na emissão do recibo, mas sim pela ambiguidade na interpretação da lei. Visto por muitos como uma forma de passar um recibo sem ter que abrir atividade como trabalhador independente, a verdade é que a Autoridade Tributária - no código de IRS - considera o ato isolado como algo "não previsível nem reiterado".  Enquanto se chamou "ato único", a terminologia não...

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